por Redação CPP | 29 maio, 2024 | Procuradoria
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (28), a Lei Complementar nº 1.398, de 28 de maio de 2024. A lei institui o Programa Escola Cívico-Militar no estado de São Paulo e dá providências correlatas. Confira aqui a íntegra da publicação, que...