por Redação CPP | 19 jul, 2023 | Procuradoria
O Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (19), na Seção I – Página 10. Ele altera o Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, que regulamentou a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que...