A medida provisória que estabeleceu a reforma no ensino médio foi editada por Temer em setembro deste ano. Após ser publicada no “Diário Oficial da União”, passou a ter força de lei, mas, para se tornar definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até quatro meses (o texto já passou na Câmara e agora está em análise no Senado). Desde que foi apresentada, contudo, a MP se tornou alvo de críticas. Estudantes ocuparam escolas em todo o país contra a medida e o PSOL pediu ao Supremo Tribunal Federal que derrube as mudanças estabelecidas pelo governo.
O STF, por sua vez, consultou o Ministério Público Federal sobre o assunto. No parecer enviado à Corte, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a MP é inconstitucional. Para Janot, uma medida provisória, com rito abreviado, não é o instrumento adequado para reformas em políticas públicas.
O procurador-geral afirmou ainda no parecer, segundo a assessoria do Ministério Público, que “há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória”, entre os quais como urgência e pressuposto de provisoriedade dos efeitos jurídicos. Além disso, Rodrigo Janot disse que a discussão sobre a reforma curricular é complexa e precisa de participação democrática, não podendo ser feita de forma abrupta.
“O PGR [Janot] destacou [no parecer ao STF] que a discussão da Base Nacional Comum Curricular é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado. De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação (MEC) demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento”, diz nota divulgada pela Procuradoria Geral da República.
Em resposta ao parecer de Janot, o MEC enviou uma nota na qual disse respeitar o posicionamento do procurador-geral, mas “mantém o entendimento de que a medida provisória da reforma do ensino médio obedece ao requisito constitucional da urgência e relevância”.Após o evento no Palácio do Planalto, o ministro Mendonça Filho, questionado sobre o parecer do procurador-geral, disse ter “respeitosa divergência”.
“Tenho um profundo respeito por ele, mas entendo que há um grande equívoco na interpretação do procurador em seu parecer encaminhado ao STF. Ele define que não há urgência e relevância naquilo que foi encaminhado na MP. Acho justamente o contrário. Qualquer mudança e avanço na área da educação é relevante […] Acredito que o STF deve deferir por uma posição de constitucionalidade da matéria”, disse.
O discurso de Temer
Durante o evento no Palácio do Planalto, Temer disse ainda que a discussão da reforma se deu com “muita animação e mobilizou o país”. Na avaliação do presidente, durante a vigência da MP, o Congresso aproveitou “bem” todas as falas sobre o tema dos últimos 20 anos, quando a proposta já era discutida.
“Na [pasta da] Educação, os vários ministros que passaram levaram adiante essa discussão, mas o diálogo produtivo dentro do poder Legislativo é que permitiu que nós déssemos os passos que estamos dando agora”, afirmou.
Segundo o presidente, a reforma do ensino médio proposta pelo governo integra a organização das contas públicas, assim como a reforma da Previdência, em análise na Câmara, e a Emenda Constitucional promulgada pelo Congresso Nacional limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
“Me canso de repetir, mas algumas coisas merecem repetição, que é a história de que vamos reduzir verbas de educação e saúde […]. Ora, bem, contra o argumento, ofereço o documento. Ofereço o Orçamento do ano que vem que o fizemos com base no teto aprovado e lá se verifica um aumento na verba para educação e saúde. Nesses dois anos, as verbas não vão cair não, vão aumentar cada vez mais”, acrescentou.
Fonte: G1