O Centro do Professorado Paulista impetrou nesta quinta-feira (17) um Mandado de Segurança Coletivo com a Apase, a Apeoesp e a Udemo relativamente ao Novo Plano de Carreira dos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação Estado de São Paulo.

A ação coletiva tem por finalidade assegurar que as entidades impetrantes, que representam os servidores do magistério paulista, exerçam o direito de participar das discussões acerca das alterações que serão promovidas no Quadro do Magistério, o que fica inviabilizado diante do regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar  (PLC) nº 03/2022.

Por outro lado, o CPP esclarece que vem lutando pelo merecido reajuste salarial de toda a categoria, inclusive aos aposentados, que foi excluída de outro Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/22 – concedendo reajuste a todos os servidores públicos do estado de São Paulo, com exceção dos que integram o Quadro do Magistério.

Nestes termos, não há dúvidas que o projeto de lei complementar que concede reajuste salarial aos servidores públicos do estado de São Paulo, inclusive aos que integram o Quadro do Magistério, deve de fato tramitar com a máxima urgência possível, já que há anos o governo não concede sequer a revisão salarial de seus servidores.

Contudo, a reforma de toda a carreira do magistério público paulista, com profundas alterações e exclusão de inúmeros direitos conquistados pelos profissionais ao longo dos anos, não deve ser realizada do modo premente e muito menos sem sequer serem ouvidos os servidores públicos envolvidos, representados pelas suas entidades de classe.

Diante disso, o CPP reitera sua constante luta pela valorização da carreira do magistério, pela manutenção de diversos direitos assegurados aos profissionais da educação do estado, bem como pelo devido reajuste salarial.