O Departamento Jurídico, em mais uma vitória contra os desmandos do Governo do Estado de SP, juntamente com importantes entidades do magistério (Afuse, Apase, Apeoesp e Udemo), obteve liminar favorável à continuidade da Contagem de Tempo de Serviço para fins de Quinquênios, Sexta-Parte e Licença-Prêmio, inclusive o seu direito ao recebimento em pecúnia.
Segundo decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública, representada pela juíza Alexandra Fuchs de Araujo, a determinação da Secretaria da Educação do Estado de SP (Seduc) vedando a Contagem de Tempo de Serviço para obtenção de vantagens representa uma afronta ao princípio da repartição dos poderes e à própria democracia, pois se trata de supressão de direitos previstos em legislação estadual (Constituição do Estado de SP, Estatuto dos Servidores Públicos Civis — Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1.015/07).
De acordo com o texto, “VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, defiro a liminar para assegurar aos servidores públicos substituídos pelas entidades de classe Autoras a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e ss. da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 1.015/07, vez que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fixando-se desde já multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento.”
A referida decisão, apesar de provisória, configura uma grande vitória das entidades representativas do magistério, visto que, caso prevalecesse o entendimento da Seduc, todos os associados seriam prejudicados com a não Contagem do Tempo de Serviço, salvo para fins de aposentadoria até 31/12/2021.
Por fim, importante destacar que por se tratar de ação coletiva todos os associados serão automaticamente beneficiados, não sendo necessário envio de qualquer documentação.
Faltando 05 dias para dar entrada no meu sexto quinquênio, fui impedido por conta dessa lei , sendo que os único s aumentos que o PSDB repassou foram esses diretos.Agora posso dar entrada juntamente com aposentadoria, Deus e fiel e nosso sindicato parabenizo por estar atento a esse governo. Sei que fui a muitas lutas no passado e continuarei lutando.
Até que enfim uma boa notícia para aliviar os ânimos!!
parabéns.
No ano passado, pedi o meu 4°quinquênio e consequentemente a sexta parte e também a licença prêmio do meu DI-1 e da DI-2 o 1° quinquênio e licença prêmio, e até agora nada. Alegam que foi enviado mas, até agora não saiu nada publicado e nem me dão satisfação, só porque não temos um GOE na Escola, faz um tempão.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail
Justo
Belíssima vitória das entidades representativas do magistério. Parabéns a todas elas.
Como se trata de uma liminar, tudo pode acontecer.
A Justiça de São Paulo também deferiu uma liminar que assegurava o não desconto previdenciário aos servidores,
conforme a lei proposta pelo Governo do Estado. O STF, pela canetada do Ministro Dias Tófoli, cassou referida liminar.
Esperamos que a liminar da Juíza Alexandra Fuchs de Araújo não tenha o mesmo caminho.
Vamos aguardar os resultados finais, sempre pedindo a Deus que tenha misericórdia de nós, funcionários públicos de São Paulo.
Boa tarde. Isso significa que posso pedir minha sexta-parte vencida em 15 de julho de 2020?
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail
E sobre evolução funcional, como fica a situação? Eu tenho uma para pedir em Maio de 2021, poderei pedir ou terei que esperar mais meses por conta dessa pandemia?
Gostaria de saber se tenho direitos a essa ação coletiva da contagem de tempo de serviço.
Desde já obrigada.
CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
Com a isenção de aumento de reajuste salarial nesses 6 anos e com a inflação correndo solta, é impossível pedir aposentadoria. Devo muito no banco e nem o que me é de direito como evolução, abono de permanência tem me sido concedido. Por isso estou entrando com a ação para obter meu abono de permanência.
FOI CONCEDIDO TEMPO DE SERVIÇO NOVAMENTE PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL? NO AGUARDO GRATA lILIANE ANHELLO.
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Estou como professora categoria O. Porém tenho anos de magistério, gostaria de saber se tenho direito a receber o quinquênio e como faço para fazer o pedido?
Senhores, verifiquei em meu contra cheque de 7/10/20,um desconto de R$ 134,12 REF. Ao código 070113, CONTR.PREVID. RPPS-LC
1354/2020, NÃO SEI DO QUE SE TRATA, É POSSIVEL QUE VCS ME INFORMEM DO QUE SE TRATA?
FAVOR MANDAR PRA O EMAIL josemottafilho02@gmail.com
DESDE. JÁ FICO GRATA.
Sônia Dalsoglio Motta
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Gostaria de saber se a liminar que assegura a contagem de tempo no período da pandemia ainda está vigorando, pois na escola em que trabalho a vice-diretora me disse que não há permissão para digitação de nossa frequência na ficha 100, nos meios eletrônicos.:
Obrigada!
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Gostaria de saber se com essa liminar posso pedir minha sexta-parte, que venceu em julho de 2020.
CPP: encaminhado à ao Departamento Jurídico por e-mail.
Gostaria de saber se essa liminar ainda está valendo, pois pedi minha evolução funcional e mais um quinquênio e fui informada que foi derrubada essa liminar e não estão contando este tempo.
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Teria direto a sexta parte agora, em fevereiro/2021. Como está a situação? Posso pedir na escola? Preciso pedir pelo CPP?
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Boa tarde! Tenho um bloco de licença prêmio que seria composto em novembro de 2020, mas quando questionei a escola sobre essa liminar, me disseram que só se referia a um indivíduo quehavia tido parecer favorável em uma ação individual. Como proceder agora?
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Teria direto à sexta parte em julho de 2020., mas não pude pedi-la devido à Lei complementar 173 que impede essa contagem. Como está a situação? Posso pedir na escola? Preciso pedir pelo CPP? A contagem de tempo está sendo feita ou está ainda paralisada?
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Meu tempo para aposentar sera em setembro, tenho idade e tempo. Vou poder pedir?
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Iria completar os 25 anos trabalhados em setembro de 2.020. Será contabilizado esse tempo para aposentadoria?
Tenho 2 blocos inteiros de licença prêmio e mais 4 meses sendo 2 de cada bloco já solicitei várias vezes na escola. E segundo informações que tive pelo cpp só com liberação da diretora.Quando estive aí,pela contagem de tempo poderia requerer aposentadoria em fevereiro de 2.021.
Se não fosse essa situação devido a pandemia. E será possível receber em dinheiro as licenças, caso a diretora, ainda não libere?
Obrigada. Aguardando resposta.
Boa noite! Gostaria de já posso pedir minha sexta-parte e meu quinquênio,que já venceram em 26/11/2020! Como está o pé disso?
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Meu 5º quinquênio venceria em 21/09/2020. Com essa liminar ele será contado. Ou a contagem é a partir da decisão?
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MEU QUINTO QUINQUÊNIO ERA PRA TER SAÍDO EM OUTUBRO DE 2020,SERÁ QUE RECEBEREI ESSE ANO?????
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Olá. Me chamo Jaqueline. Eu sou monitora de creche desde 2019. Concluí minha faculdade em outubro de 2020. Aqui na minha cidade temos uma lei que nos garante a progressão, o incentivo a capacitação, de forma integral após a conclusão do curso. Mas tive esse direito negado, com a justificativa da 173/20. O que consegui fora apenas 1/3, que é o tempo que concluí antes da 173. Fora isso me disseram que somente depois do fim da LC. Eu preciso de ajuda porque por aqui, me parece que não se tem pessoal competente para ir em frente com essa situação. Estou cansada de ser humilhada por buscar um direito. É muito triste. Se puder me orientar, eu ficaria muito grata .
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Boa noite. Sou sócio do CPP, completo a sexta parte este mês e gostaria de saber se está contando o tempo de serviço mesmo, a ação que o CPP ganhou está valendo mesmo? Desde já obrigado!
Meu tempo de serviço foi ratificado para fins de abono de permanência em novembro de 2019, antes da reforma da previdência. Completarei o 5º quinquenio em julho de 2021.
Gostaria de saber se tenho direito e se o período de 27/05/2019 a 31/12/2021 será computado para esta aquisição.
AOE – Secretaria da Educação
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Completo 20 anos de trabalho no mês de junho de 2021 e quero saber se terei direito a sexta-parte e quinquênio neste ano?
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Boa tarde, sou Goe na Secretaria da educação do estado de São Paulo e vence 6 quinquênio em 09/2021, dei entrada na validação de aposentadoria, me será concedido o 6 qüinqüênio?
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Sou Professora Readaptada,completei a sexta parte em dezembro/20,terei direito a esse tempo q está congelado para aquisição das vantagens??
Creusa Maria Pereira. Tenho 63 anos e 25 anos de estado ,completei agora em agosto ,e já vou dar entrada na aposentadoria, gostaria de saber se para aposentar eu poderei receber meu quinquenio e a licença prêmio em dinheiro.
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Categoria O professor do estado tem direito ao quinquênio?
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Em meados de setembro de dois mil e vinte, completava mais um quinquênio mas por ter cessado minha readaptação e ter concedido ela novamente em definitivo, fiquei com faltas por uma licença de quinze dias não concedida e até agora não fui comtemplada com mais uma licença prêmio. Vocês ganharam para mim até receber em pecúnio o que foi descontado mas as faltas ainda não foram retiradas.
Bom dia, me chamo Renato Mineiro Pereira Leite, sou oficial administrativo, tenho 61 anos e completo 8º adicional em 21/12/2021, o meu requerimento pode ser encaminhado para Diretoria de Ensino de Taubaté e será que recebo no ano de 2022 ????
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Sou professora contratada categoria O e gostaria de saber se tenho direito ao quinquênio e sexta parte, visto que recebo várias informações. Uma delas é que posso pedir a inclusão dos mesmos quando eu me aposentar. Estou prestes à completar 25 anos de magistério.
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