Ação Coletiva em parceria com a Afuse, Apase e Apeoesp tem objetivo de resguardar direitos de servidores
Em 19 de junho, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.021/20, estabelecendo, em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, contribuição adicional aos servidores inativos e pensionistas, com alíquotas progressivas incidentes sobre o montante dos proventos que superem o salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Entenda os descontos previstos no decreto
Na mesma data, a SPPREV (São Paulo Previdência) expediu comunicado informando que a partir de 90 dias contados da data da publicação, ou seja, a partir de setembro, a cobrança adicional da contribuição previdenciária já passará a incidir sobre proventos e pensões.
O comunicado do órgão previdenciário baseou-se tão somente na declaração de déficit atuarial realizada pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa, sem que houvesse para tanto qualquer estudo ou comprovação de carência de receitas.
A alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária é inconstitucional e sua perpetuação deve ser totalmente afastada.
Diante disso, o Centro do Professorado Paulista, em conjunto com outras 3 entidades ligadas ao Magistério do Estado de São Paulo (Afuse, Apase e Apeoesp), ajuizou ação coletiva, visando coibir o Governo do Estado de São Paulo de proceder qualquer desconto adicional nos holerites de seus associados.
Como se trata de ação coletiva proposta pelo CPP, não há necessidade de encaminhamento de qualquer documentação pelo associado à entidade.
O BRASIL VIROU UMA ANARQUIA FASCISTA – APESAR E SEREM CONCEITOS TÃO CONTRADITÓRIOS. MAS REALMENTE CONSEGUIMOS UNIR AUTORITARISMO DO ESTILO MILITAR COM INCOMPETÊNCIA.ESTAMOS SOB ESSE DOIS IMPÉRIOS NEFASTOS..
Bom dia! Tenho que repor um dia devido a paralização do início do ano! Como devo fazer, pedir a reposição? Grata Lucilia
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Alguma novidade sobre o desconto do SPPREV no salário do aposentado ou pensionista que recebe menos que o teto ?
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No dia 15 de Setembro li uma notícia que o desembargador deu uma liminar favorável a que o governo de SP se abati esse de cobrar o que ultrapassar o salário mínimo dos aposentados. Mas o CPP não noticiou, essa notícia procede? Vão ou não descontar ? E quanto?
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Bom dia.Acho um total absurdo esse desconto feito agora.Aposentados já não recebem um salário digno.Somente sequelas de uma luta em sala de aula não reconhecida.É correto um débito de contribuição providenciária de um aposentado?
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Boa tarde!
Hj dia 30/9, está no demonstrativo de pagamento o desconto de 14%, referente Cont. Prev…LC.1354/2020.Estou mt indignada e gostaria de saber se tem como entrar com pedido de estorno desse desconto.
Só fico pensando se além desse desconto ainda tem outro em andamento do Decreto 65.021 de 19/6/2020.Daqui a pouco não receberemos mais nada.
Aguardo uma resposta,urgente!
Obrigada pela atenção.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
eu joaquim jose toledo aposentado pela unicamp a 1 ano e cinco meses recebendo pelo spprev salario de 6.011 nao atinjo o teto depois de contribuir com 11 por cento por 32 anos mais 3 fora completando os 35 anos agora tendo um desconto de 14 por cento em meu holeriti valor este de 656 reis depois de contribuir quase a vida inteira nao acho justo o que impactara muito em meu orçamento devo acionar a justiça
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E como fica o caso de professoras e professores que muitos anos atrás ganharam uma ação para não sofrer mais o desconto do IPESP? Foram isentados. É o meu caso. Agora é como se esse benefício conquistado a tanto tempo, não valesse mais?
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Renunciei ao Ian spin logo que me aposentei, porque desconto ainda?
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Como faço para ingressar nessa ação coletiva?
CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
Bom dia,
Onde encontro os modelos de Procuração, Declarações, Dados cadastrais, Hipossuficiência, para aderir a ação judicial aos aposentados e pensionistas.
Grata.
CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
Bom dia,
Onde encontro os modelos de Procuração, Declarações, Dados cadastrais, Hipossuficiência, para aderir a ação judicial aos aposentados e pensionistas?
Grato,
Antonio
Onde encontro os modelos de Procuração, Declarações, Dados cadastrais, Hipossuficiência, para aderir a ação judicial aos aposentados e pensionistas? Obrigada Maria José
CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
Terça – feira, 12 de janeiro de 2021
Olá!
Onde encontro os modelos de Procuração, Declarações, Dados cadastrais, Hipossuficiência, para aderir a ação judicial aos aposentados e pensionistas citados no jornalzinho do CPP de dezembro de 2020?
A “Ação Coletiva” descrita acima cita:
Como se trata de ação coletiva proposta pelo CPP, não há necessidade de encaminhamento de qualquer documentação pelo associado à entidade.
Gostaria de saber se é necessário providenciar tais documentos ou não. Se sim por favor, onde encontrar os modelos.
Aguardo contato. Obrigada.
Deise Aparecida Floriano Ayres
CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
Bom dia! Onde encontro os modelos das declarações, da Procuração e demais documentos necessários para ajuizar ação – Desconto de Contribuição Previdenciária …?
Agradecida.
Ref Ação de Desconto de Contribuição Previdenciária -Por favor esclarecer: critérios para justificar a hipossuficiência para requerimento de Justiça gratuita. Em valores, por favor. No caso do processo individual, Uma vez confirmada a hipossuficiência, em caso de derrota, ou seja, ação considerada não procedente, haveria responsabilidade por arcar com os honorários? Muito obrigada aguardo Therezinha Silveira Astolpho
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