Ação coletiva já foi impetrada pelo CPP; como ainda não houve julgamento do mérito, Jurídico propõe alternativa

O Departamento Jurídico, em decorrência da grande demanda dos associados, indignados com razão pelo abusivo recolhimento de Contribuição Previdenciária após a entrada em vigor da Reforma da Previdência no Estado de São Paulo, ingressará com ações judiciais individuais aos aposentados e pensionistas interessados, com a finalidade de cessar o recolhimento, além da restituição dos valores indevidamente descontados.

Isso porque, não bastasse o aumento das alíquotas de Contribuição Previdenciária a todos os servidores do estado de São Paulo, realizado por meio da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, o governador João Doria fez publicar o Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, determinando o desconto a título de Contribuição Previdenciária, nos proventos dos aposentados e pensionistas, do valor que supere um salário mínimo nacional.

Ocorre que os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, contribuíam para a Previdência, de acordo com a alíquota estabelecida, somente pelos valores que ultrapassassem o teto do Regime Geral da Previdência (INSS).

Assim, por óbvio que a alteração da base de contribuição, do montante que ultrapasse o teto do INSS para o salário mínimo, gera automaticamente um elevado recolhimento da contribuição previdenciária aos servidores aposentados e pensionistas, já que neste ano de 2020 o teto do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.101,06, ao passo que o salário mínimo nacional está em R$ 1.045.

PROCEDIMENTOS PARA A AÇÃO INDIVIDUAL

Para que o associado possa ajuizar referida ação, é preciso que esteja munido da seguinte documentação, que deverá ser enviada ao Departamento Jurídico da Sede Central do CPP:

 Cópia do RG e CPF;
 Cópias de todos os holerites, a partir do mês de junho de 2020, até o último recebido anteriormente ao ingresso desta ação;
 Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida);
 Declaração geral preenchida e assinada (baixe o modelo aqui);
 Declaração de hipossuficiência para requerimento de Justiça Gratuita (baixe o modelo aqui);
 Formulário de Dados Cadastrais (baixe o modelo aqui);
 Procuração Ad Judicia, preenchida e assinada — especialmente para mover ação contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –– SPPREV (baixe o modelo aqui);
 Prospecto de Apresentação (baixe o modelo aqui).

ATENÇÃO: Em razão do atual momento de pandemia e buscando agilizar o recebimento da documentação para o ingresso da ação, recomendamos que o associado, por conta própria ou com o auxílio da sede do CPP mais próxima, envie os documentos acima, após digitalização legível (não serão aceitas fotos), para o e-mail juridico.docprev@cpp.org.br.

 

IMPORTANTE: Taxa de custas processuais está isenta

Obs.: * Não será aceita documentação faltante ou fora de ordem.

Declaração Justiça_gratuita.pdf
Ficha_cadastral.pdf
Procuração_Ad_Judicia.pdf
PROSPECTO desconto contribuição geral-J.pdf
DECLARAÇÃO COMUM-1.pdf