Atualizado em 22 agosto, 2023 às 18:05
O Centro do Professorado Paulista (CPP) vem recebendo diversos questionamentos de seus associados a respeito do reajuste salarial de 6% previsto na Lei Complementar (LC) nº 1.388 e também sobre a redução do valor pago a título de Abono Complementar referente ao Piso Salarial Nacional do Magistério concedido pelo Decreto nº 67.582, ambos de 2023.
Por meio deste último decreto, de 17 de março de 2023, foi instituído o Abono Complementar a todos os docentes cujo valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do Piso Salarial Nacional do Magistério, no valor de R$ 4.420,55 para este ano.
Posteriormente, a LC 1.388, de 11 de julho de 2023, concedeu a todos os servidores do Quadro do Magistério reajuste salarial no percentual de 6%, retroativamente a 1º de julho de 2023.
Ocorre que os docentes que recebiam salário base inferior ao valor do piso nacional do magistério deixaram de obter o reajuste em questão, pois foram surpreendidos com a automática redução do valor recebido a título de Abono Complementar, com a entrada em vigor da LC nº 1.388/23.
A ação do governo do estado de São Paulo, que atinge não apenas os docentes em atividade, como também os inativos, configura evidente desrespeito ao Princípio da Isonomia, bem com como violação a própria Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/08).
Deste modo, o Departamento Jurídico do CPP, na defesa dos direitos de seus associados, vem recebendo pessoalmente (na Sede Central, subsedes na capital e sedes regionais) cópias de documentos e documentação preenchida (veja lista abaixo) dos interessados em propor ação judicial a respeito, com a finalidade de tornar definitivo o recebimento do Abono Complementar, diante de sua indevida redução após o reajuste salarial no percentual de 6% concedido por meio da LC nº 1.388/23, conforme a seguir especificado:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Cópia do RG e CPF;
- Cópias dos holerites dos meses de julho e agosto do ano de 2023 (competência junho/23 e junho/23), demonstrando o efetivo recebimento do Abono Complementar;
- Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida);
- Declaração geral preenchida e assinada (clique aqui e veja o modelo);
- Declaração de hipossuficiência de recursos (clique aqui para baixar o modelo);
- Formulário de Dados Cadastrais (clique aqui para baixar o modelo);
- Procuração “Ad Judicia”, preenchida (clique aqui para baixar o modelo) e assinada (especialmente para mover ação contra a FAZENDA DO ESTADO E/OU a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPREV).
TAXA DE INGRESSO: R$ 90 (devidos no ato da entrega da documentação).
Vou entrar ,mas não concordo com o pagamento pois pagamos mensalidade para isso …uma entidade que lute por nós…
Eu quero participar dessa ação
Eu quero participar
Marinalva, para mais informações, o Jurídico atende pelo telefone (11) 3340-0500.
Porque uma ação de 67 mil só posso receber 33 mil por causa do piso. Nao entendi. V
Eu quero participar !
Vou entrar com a ação
Uma injustiça o que a Spprev fez no nosso pagamento!
Não recebi aumento de 6% e ainda diminuiu o artigo 133.
Preciso de mais orientações para que o CPP entre com ações contra esta barbaridade!
Alguns impressos mencionados, não sei como adquirir.
Sandro, para mais informações, nosso Departamento Jurídico atende pelo telefone (11) 3340-0500.
Bom dia
Como saber se tenho direito a esse abono ?
Vou entrar pagar e depois saber ou se for até aí vão me orientar ?
Grata
Vera Lúcia, essas e outras dúvidas relativas ao nosso Departamento Jurídico podem ser esclarecidas pelo telefone (11) 3340-0500.
Desejo estar a par de todas informações sobre este assunto
Obda. A todos
Também ocorreu a baixa de pagamento dos artigos 133 da Constituição! Como ficará tb essa questão?
Senti profundamente esse desconto TB. Vc já enviou os documentos?
Preciso ser associada p entrar c ação c vcs? Fiquei interessada qto ao aumento não dado.
Rita, sim. Para mais informações sobre a associação: https://cpp.org.br/associe-se/
Eu quero participar dessa ação
Renata, para mais informações sobre a ação judicial: https://cpp.org.br/acao-judicial-abono-complementar-referente-ao-piso-do-magisterio-e-reajuste-salarial/
Para que pagamento tantas injustiça com inativos, trabalhei no período do fundef não recebi, fui confiscada não devolveu, tenho ação do recalculo quinquenio nem sei que fim deu, agora piso salarial tbm não vou ver🤔o cpp deveria entrar com uma ação coletiva 🤔 tenho fé no deputado Carlos gianazi que já entrou com uma procuração sobre o piso 🤔
Quem exonerou o contrato do estado para entrar na prefeitura de São Paulo SP recebe normal!
Essa situação só reafirma que abono não é reajuste salarial, e piso salarial não deve ser teto……..
Então, mais evidente e claro de que devem cumprir o reajuste do piso salarial sobre o salário base nas diferentes faixas, níveis , respeitando todos o adicionais deve ser fato tanto aos ativos como inativos. Resta a pergunta: Quando?
Não, é, justo, o que fizeram, co os aposentados,,pensionistas,,, nos fomos prejudicados, é, um absurdo, justiça, seja , feita, não aceito, ser roubado, no ,,meu,,salário, eu trabalhei,,uma vida, toda, eu, quero,,o que, é, meu, de direito.
Bom dia!
Essa ação também proporá a correta aplicação do aumento na tabela da carreira?
Pois sinto-me lesada pelo fato de ser 4C, no plano de carreira e terem nivelado ao piso, quando deveriam aplicar tal aumento do piso à toda tabela.
Fico no aguardo…
Obrigada
Como consigo saber se estou dentro desse “ quadro” dos abonos e dos reajustes salariais?
Sou peb 2 na categoria 3C
Laís, o pagamento do piso vem discriminado no holerite. Para mais informações, nosso Jurídico atende pelo telefone (11) 3340-0500.
Já pagamos mensalidade.
Considero 90 reais muito alto 🤔
quero entrar com a ação tbm, onde devo encaminhar os documentos?
Gostaria que me enviassem por e-mail os modelos de impressos para a referida ação, bem como o endereço para o envio é o pix para o depósito.
Não culpo o governo, por fazer tais manobras orçamentaria com consequente desrespeito ao profissional da Educação. nós e nosso sindicato não dialogamos, não nos expressamos para dizer o que pensamos. Vejo o governo pagar subsidio quando deveria pagar salário, fico extremamente indignado com a falta de poder e influência de um dos maiores sindicatos da América do Sul e América Latina. Uma vez por ano o governo recorre ao STF, contra os trabalhadores da educação, e é atendido, não vejo ações recorrendo da decisão do magistrado que concedeu beneficio ao ESTADO. 10,15%, CONGELOU 1,5 anos de nossa vida, nosso salário é composto por subsídios e cadê?, cadê? nosso sindicato e seu sistema jurídico
Moro no Guarujá, posso enviar por e-mail ou correio? Se ainda for possível, quero participar desta ação .
Marluci, você pode entregar a documentação na regional do CPP em Santos, que fica mais próxima à sua residência: https://cpp.org.br/places/santos/
O departamento juridico do CPP,ao qual ja pagamos uma bela mensalidade para nos representar,é quem deveria entrar com ação coletiva pra resolver assuntos de interesse de seus associados.
Mais cobrança NÃO.
Bom dia!
Moro em Minas Gerais por favor seria possível que me enviassem pelo e-mail os modelos de impressos para a referida ação bem como o endereço para o envio e a conta ou pix para o depósito.
Agradeço!
Rosangela, o Departamento Jurídico do CPP recebe, apenas pessoalmente, na Sede Central, subsedes na capital e sedes regionais, cópias de documentos e documentação preenchida dos interessados em propor ação judicial a respeito.
Esta matéria tem a lista dos documentos e link de modelos para preenchimento: https://cpp.org.br/acao-judicial-abono-complementar-referente-ao-piso-do-magisterio-e-reajuste-salarial/
tenho ação ganha que nao sei se receberei em vida. Agora propõem pagarmos para entrar com outra. Nao deram conta nem da que foi ganha… Uma vergonha cobrarem para reclamar de nossos direitos. Pra que serve o sindicato? Somem tudo o que contribuimos ate agora. Nao acham que ja receberam muito por fazer pouco? VERGONHA