Confira a seguir a Resolução SG-98, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de dezembro de 21019.
 

O Secretário de Governo, no uso de suas atribuições legais, resolve:
 

Artigo  1º  –  Ficam  prorrogados,  até  31-12-2020,  os  afastamentos de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, autorizados até 31-12-2019, requisitados pelo Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo,  com  fundamento  nos  incs.  XIII e XIV, do art. 30, da LF 4.737-65.


Artigo  2
º  –  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.