Será realizado dias 21 e 22 de novembro de 2013, o X Encontro Estadual da Omissão Consultiva Mista do IAMSPE/CCM, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Capital. Para que os servidores públicos estaduais possam comparecer, o Secretário-Chefe da Casa Civil, por meio da Resolução CC-81, de 24-9-2013, autoriza o afastamento de servidores públicos estaduais para participação ao evento.

A autorização foi veiculada no D.O.E. em 25/05/2013 conforme o seguinte edital:

“O Secretário-Chefe da Casa Civil, com fundamento no inc. VII, do art. 26 do Dec. 52.833-2008, resolve:
Artigo 1º – Fica autorizado, nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, ou do inc. II, do art. 15 da Lei 500-74, observado o disposto no Dec. 52.322-69, o afastamento de servidores públicos estaduais, para participarem do “X Encontro Estadual da omissão Consultiva Mista do IAMSPE/CCM”, promovido pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe, a realizar-se nos dias 21 e 22-11-2013, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Capital.
Artigo 2º – Para obtenção do afastamento previsto no artigo anterior deverão os interessados, após o evento, dentro de 30 dias, comprovar sua efetiva participação no certame, mediante a apresentação de atestado ou certificado fornecido pela entidade promotora do evento.
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto nos vencimentos ou salários, correspondentes aos dias de afastamento que serão considerados como faltas injustificadas.
Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”