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O Departamento Jurídico informa aos associados que se sentirem prejudicados em razão da aplicação do cadastro emergencial (Inova), para fins de atribuição, que ocorre em todas diretorias de ensino, que entrem em contato com a entidade para análise de cada caso.

A equipe técnica avaliará o ocorrido para indicar possíveis medidas jurídicas, assim como dará toda a orientação em caso de impossibilidade de ação judicial.

Informações: (11) 3340-0500 ou juridico@cpp.org.br.