Comunicado SPPrev, publicado no Diário Oficial de 22 de outubro, página 18 – Seção I.
Comunicado SPPREV
A São Paulo Previdência, em atendimento ao art. 3º, parágrafo único, do Dec. Est. 65.021-2020, e em virtude da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Orçamento e Gestão nesta data, comunica que permanecerá aplicando a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de forma adicional, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incs. II e III do art. 8º da LC 1.012-2007, com redação dada pela Lei Complementar 1.354/20, incidentes sobre faixas da base de contribuição.