Nesta quarta-feira (19), foi publicado no Diário Oficial do Estado, a contratação da Fundação Vunesp para realização de Concurso Público de Professor de Ensino Fundamental e Médio,página 27 – Seção I.
Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
Número de referência: SEDUC-PRC-2023/13224
À vista dos elementos dos autos, em especial do Parecer CJ/SE nº 276/2023 de fls. 1352/1383, a documentação de fls. 1430/1434, bem como o Despacho CECOL 149/2023, fls. 1462/1465, que adoto como razão de decidir, RATIFICO, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pela Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, consoante documento encartado nos autos, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c artigo 2º do Decreto nº 48.599/04, visando à contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, CNPJ: 51.962.678/0001-96, no valor de R$ 12.999.600,00 (doze milhões, novecentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), objetivando a prestação de serviços para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos vagos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, das classes docentes do Quadro do Magistério (QM) da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC) nos termos do Despacho do então Governador do Estado de São Paulo, datado de 05/09/2022 (fl. 30), obedecidas as formalidades legais.