D.O.E. 27/06/2013 – PAG. 46 – SEÇÃO I.
Despacho do Secretário, de 26-6-2013.
Processo: 0129/2222/2013
Interessado: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
Assunto: Contratação de instituição para realização do Processo de Avaliação por Prova para fins de Promoção 2013 dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
À vista dos elementos que instruem o presente processo, RATIFICO, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, o ato praticado pela Sra. Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, às fls. 261, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no inciso XIII do artigo 24 do mesmo diploma legal, visando à contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – VUNESP, para a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução do processo de Promoção do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, respeitados os preceitos legais e regulamentares cabíveis à espécie.