Atualizado em 18 novembro, 2024 às 10:40
O CPP, por meio do Departamento Jurídico, está recebendo documentação dos associados, da ativa e aposentados, que possuem interesse em ingressar com ações judiciais individuais (saiba mais no vídeo abaixo) para tornar definitivo o recebimento do Abono Complementar, diante de sua indevida redução após o reajuste salarial no percentual de 6% concedido, em 2023, pelo governo de São Paulo por meio da Lei Complementar nº 1.388/23.
Segundo o Departamento Jurídico, a maioria das ações individuais têm obtido importantes vitórias, parciais ou totais, na Justiça.
Deste modo, a entidade, na defesa dos direitos de seus associados, vem recebendo pessoalmente (na Sede Central, subsedes na capital e sedes regionais) cópias de documentos e documentação preenchida (veja lista abaixo) dos interessados em propor ação judicial a respeito, com a finalidade de tornar definitivo o recebimento do Abono Complementar, diante de sua indevida redução após o reajuste salarial no percentual de 6% concedido por meio da LC nº 1.388/23, conforme a seguir especificado:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Cópia do RG e CPF;
- Cópias dos holerites dos meses de julho de 2023 até a data do ingresso, demonstrando o efetivo recebimento do Abono Complementar;
- Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida);
- Declaração geral preenchida e assinada (clique aqui e veja o modelo);
- Declaração de hipossuficiência de recursos (clique aqui para baixar o modelo);
- Formulário de Dados Cadastrais (clique aqui para baixar o modelo);
- Procuração “Ad Judicia”, preenchida (clique aqui para baixar o modelo) e assinada (especialmente para mover ação contra a FAZENDA DO ESTADO E/OU a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPREV).
TAXA DE INGRESSO: R$ 90 (devidos no ato da entrega da documentação).
Bom dia.
Me falaram no CPP que já entraram com ação coletiva. Então não dará certo? Só se for o dividial? Não entendo o porquê da diferença.
É uma mentira essa ação! Entreguei os papéis todos por vocês do CPP, aqui em Mauá. Vocês fizeram meu processo de qualquer jeito! A ação foi negada e aí não tive amparo nenhum e nenhuma satisfação do jurídico de vocês! Estou totalmente decepcionada! Sou filiada ao CPP há quase 20 anos e fui tratada como uma qualquer por uma advogada do jurídico de vocês! E até hoje não tive acesso ao processo! Pelo contrário, a advogada disse pra mim que se eu quiser eu que vá até TJ e eu pessa pra ver o processo!
Professora Aline, conforme já informado anteriormente para a senhora, em atendimento presencial, a referida ação foi julgada improcedente, segundo entendimento do juiz competente, e o CPP entrou com e recurso cabível. Quanto ao acesso ao processo, reiteramos aqui que não cabe ao CPP a liberação de senha para tanto, devendo a parte comparecer ao fórum com os documentos necessários para que possa, por meio de senha, fazer esta consulta. Aguardamos agora a decisão da Justiça ao recurso interposto, e nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos.
.Até quando eu posso entrar com essa ação judicial!
Tertuliano, não há data limite. Só não esqueça de, caso decida entrar com a ação junto ao CPP, enviar as respectivas cópias dos holerites mais a documentação que consta na lista que está na matéria.
Não consta aí, até que dia vcs estarão recebendo essa documentação…Porque soube ontem , preciso saber se dá tempo.ou não..
Maria Eunice, não há prazo. Só não esqueça de, caso decida entrar com a ação junto ao CPP, enviar as respectivas cópias dos holerites mais a documentação que consta na lista que está na matéria.
Bom dia!!
Gostaria de saber como ficou o caso do abono permanência, já foi retirado do meu salário, como vai ficar esse caso?
Olá, José! Siga as orientações do nosso Departamento Jurídico que estão listadas neste texto: https://cpp.org.br/invalidacao-do-abono-de-permanencia-saiba-o-que-fazer-sobre-a-portaria-sggd-sgp-n-2-de-13-de-junho-de-2025/
Gostaria de informações, como Diretora de Escola Aposentada tenho direito de entar nessa?
Professores que se encontram no nível 3 faixa 6 podem ingressar nessa ação coletiva?
Mônica, a matéria, no caso, se refere às ações individuais.
Posso entrar individualmente estando na faixa 3 nível 6?
Não recebi o abono complementar pago em 2023 devido ao decreto número 67.582 de 17 de março de 2023.
O governo de São Paulo tem que criar vergonha e regulamentar a Lei do piso! Safadeza dele…
Quem não é sócio pode tb entrar com a ação, e até quando?
Andreia, as ações, em caso de vitória, contemplam os sócios do CPP ou os que vierem a se associar à entidade. Para mais informações sobre associação, acesse: https://cpp.org.br/associe-se/
Todos tem o direito?
Onde envia,quais documentos?
Aposentei ano passado, em Março/2023
Quero entrar com pedido,mas não sou filiada.
Maria Elza, este é um serviço exclusivo para nossos associados ou para quem vier a se associar ao CPP. Esta página traz mais informações sobre a associação: https://cpp.org.br/associe-se/
Como faço para entrar com essa ação?
Marcilene, na matéria está explicando os documentos necessários para os associados interessados em entrar com a ação judicial.
Desculpe mas a grande falha do CPP e que voce nunca tem retorno das acoes digo informacoes como esta o andamento.Pessoalmente quando estive no CPP fui informada que foi para calculo em 2023 depois disso nenhuma informacao.Isto porque sou associada a mais de 40 anos.Chato triste.Tenho vontade de cancelar tudo e nao participar mais de nada.
Olá, como deve aparecer no holerite esse abono? Nos meus holerites não aprece a palavra “abono”. Teria eu direito?
Acabei de atualizar o cadastro e também verificar a matéria sobre o abono. No meu hollerite não aparece a palavra abono, apenas SALÁRIO BASE, PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008 e as demais vantagens do cargo. Verifiquei até 2021. Neste caso, teria como entrar na ação? Informo ainda que os valores são bem baixos para quem trabalhou tanto. Por este motivo desejo saber se teria direito à este abono.
Olá, Ralida! Por favor, entre em contato com nosso departamento jurídico para que eles possam te orientar melhor. Você pode ligar para o número (11) 3340-0541.