Foi publicado nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 68.829, do dia 4 de setembro. A publicação dispõe sobre vedação, medidas de prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores e agentes públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica. O texto; publicado no Caderno Executivo, Seção Atos Normativos do DOE; pode ser acessado aqui.
Decreto dispõe sobre vedação, medidas de prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores
por Redação CPP | 5 set, 2024 | Procuradoria | 0 Comentários