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O Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (19), na Seção I – Página 10. Ele altera o Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, que regulamentou a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que instituiu o auxílio-alimentação. Leia aqui o texto na íntegra.