No Diário Oficial do estado de 13/07/2016 foi publicada a Lei nº 16.281, de 12 de julho de 2016, que Institui o “Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de São Paulo”.

Acompanhe a publicação:

Projeto de lei nº 1.574/2015, do Deputado João Paulo Rillo – PT, institui o “Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de São Paulo”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído o “Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 4 de dezembro.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.