Veiculado no Diário Oficial do Estado, em 02 de abril de 2016, a Resolução SE 26, de 1º de abril de 2016, dispõe sobre a continuidade do processo de escolha dos membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP para o quadriênio 2015-2019, relativo ao preenchimento de vagas para suplentes, remanescentes dos processos implementados nos termos das Resoluções SE 48/2015, 49/2015 e 22/2016.
Acompanhe a publicação.
– as disposições da Lei Federal 11.947, de 16-6-2009, e da Resolução CD/FNDE 26, de 17-6-2013;
– a importância do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP, como órgão colegiado permanente, de caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo e de assessoramento, destinado a controlar o Programa Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto 60.397, de 25-4-2014;
– o Regimento Interno do CEAE/SP/2004;
– o término do mandato dos membros do CEAE/SP, relativo ao quadriênio 2011-2015;
– o surgimento de 1 (uma) vaga de suplente no segmento de pais de alunos e 1 (uma) vaga no segmento das entidades civis organizadas, na implementação dos processos referentes às Resoluções SE 48/2015, 49/2015 e 22/2016, Resolve:
Artigo 1º – A continuidade do processo de escolha dos membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP para o quadriênio 2015-2019, visando ao preenchimento de vagas para suplentes, remanescentes dos processos implementados nos termos das Resoluções SE 48/2015, 49/2015 e 22/2016, dar-se-á na conformidade do que estabelece o Edital de Chamamento, constante do Anexo que integra a presente resolução.
Artigo 2º – Ficam mantidas a composição e as competências da Comissão Eleitoral com a finalidade de proceder à condução da continuidade do processo de escolha dos membros do CEAE/ SP, para o quadriênio 2015-2019, relativamente ao preenchimento de vagas de suplentes, com a devida observância das normas legais pertinentes.
Artigo 3º – As atividades dos integrantes da Comissão Eleitoral serão desempenhadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função que ocupem.
Artigo 4º – São requisitos para indicação dos representantes das entidades, candidatos a membros suplentes do CEAE/SP:
I – ser maior de 18 anos, brasileiro nato ou naturalizado;
II – residir no Estado de São Paulo;
III – apresentar cópias da ata da assembleia e da lista de presença na reunião em que se proceder à sua indicação para representar a entidade;
IV – apresentar declaração expedida pelo representante legal da entidade comprovando o vínculo do candidato indicado com a entidade que o indicou.
Artigo 5º – A Comissão Eleitoral deverá concluir seus trabalhos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação desta resolução.
Artigo 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.