Confira o texto da Resolução Conjunta CC/SG/SFP-13, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais da Secretaria da Educação para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída  pela  LC  1.078-2008,  para o exercício de 2019:
 

O Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil, e os Secretários de Governo e da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto no art. 6º da LC 1.078-2008, e no art. 8º da Resolução Conjunta CC/SG/SFP-12, de 16 de dezembro de 2019, resolvem:

 

Artigo  1º  –  Para  o  exercício  de  2019,  as  metas  para  os  indicadores  globais  da  Secretaria  da  Educação,  a  que  se  refere  o  art.  1º  da  Resolução  Conjunta  CC/SG/SFP-12,  de  16-12-2019,  para  fins  de  pagamento  da  Bonificação  por  Resultados  –  BR,  instituída pela LC 1.078-2008, ficam fixadas em:

I – 5,69 (cinco inteiros e sessenta e nove centésimos) para o  índice  de  desenvolvimento  da  educação  do  Estado  de  São  Paulo  (IDESP)  do  1º  ao  5º  ano  do  ensino  fundamental  da  rede  estadual de ensino.

II – 3,59 (três inteiros e cinquenta e nove centésimos) para o  índice  de  desenvolvimento  da  educação  do  Estado  de  São  Paulo  (IDESP)  do  6º  ao  9º  ano  do  ensino  fundamental  da  rede  estadual de ensino;III – 2,69 (dois inteiros e sessenta e nove centésimos) para o índice de desenvolvimento da educação do Estado de São Paulo (IDESP) do ensino médio da rede estadual de ensino.
 

Artigo 2º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.