Publicada no Diário Oficial do Estado em 16/09/2015 a Lei nº 15.892, de 15 de setembro de 2015, que proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino. (Projeto de lei nº 361, de 1999, do Deputado Rafael Silva – PSB)

 

Acompanhe o texto da veiculação na íntegra:

 

O Presidente da Assembleia Legislativa:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo  28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

 

Artigo 1º – Fica proibido o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino,  inclusive nas faculdades, institutos e universidades, excetuado o de caráter assistencial ou cultural.

 

Artigo 2º – Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na  legislação específica, ficam os responsáveis pelo ato sujeitos às seguintes sanções:

 

I – se aluno, expulsão imediata da unidade escolar;

 

II – se servidor público, exoneração da função.

 

Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das  dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Secom/CPP