O Centro do Professorado Paulista vem recebendo reclamações de associados a respeito do valor provisionado para pagamento da primeira parcela do Abono-FUNDEB, com previsão para o dia 24/12/2021, de acordo com o estabelecido na Lei nº 1.363/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 66.351, de 17 de dezembro de 2021.

Conforme constatado, de fato está havendo inconsistência nos valores pagos, já que servidores na mesma situação, com remuneração mensal, jornada/carga horária e quantidade de faltas semelhantes, possuem valores da primeira parcela do Abono-FUNDEB distintos.

Em razão deste fato, o Centro do Professorado Paulista – CPP disponibiliza o requerimento anexo, para que o próprio associado possa solicitar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para o cálculo da primeira parcela do referido Abono.

Com a resposta da solicitação em questão, o associado poderá procurar o Departamento Jurídico para eventual medida judicial cabível.

Acesse o requerimento.

requerimento FUNDEB.pdf