O governo do estado de São Paulo publicou neste sábado (18), no Diário Oficial, o decreto que autoriza o pagamento do piso nacional dos professores da rede pública estadual. Como o Executivo paulista tem feito nos últimos anos, este pagamento, todavia, acontecerá na forma de abono complementar. O Departamento Jurídico do CPP, assim como em 2022, entrará na Justiça mais uma vez com uma ação coletiva exigindo que a Lei do Piso seja cumprida pelo governo de São Paulo.
O piso nacional do magistério este ano teve um reajuste de 14,95%, passando de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Ao todo, 109.532 mil professores paulistas ativos, além de 160 mil inativos que têm paridade, receberão o pagamento na última semana de março, retroativo a janeiro.
“O decreto nada mais é do que o descumprimento por parte do governo de São Paulo, novamente, da Lei do Piso. Neste sentido, o CPP, por meio de uma ação judicial coletiva, exigirá do Executivo paulista que o valor do novo piso nacional do magistério seja respeitado em São Paulo, repercutindo sobre os vencimentos e proventos de todos os associados, inclusive aposentados e pensionistas”, enfatiza o advogado Márcio Calheiros do Nascimento, diretor jurídico do CPP.
As categorias que terão direito ao abono são Professor II, Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II, titulares de cargo e ocupantes de função-atividade. Para os docentes que estiverem enquadrados em faixas e níveis cujos valores resultem inferior ao do piso nacional, inclusive aposentados, será concedido abono complementar proporcional. Para os docentes que optaram pela nova carreira, aprovada em 2022, a remuneração inicial, contudo, permanece em R$ 5 mil.
BOM DIA! SOU ASSOCIADA DA APP E SOU PROFESSORA DO MUNICIPIO DE FARTURA, GOSTARIA DE SABER SE VCS TAMBEM ENTRAM COMO AÇÃO PARA MUNICIPIO SOBRE PISO OU SO ESTADO?
De fato. Ao se aposentar, esse abono não entrará nos vencimentos. Ou seja, estará descumprindo a lei que estabelece o piso. Então cumprirá a lei somente enquanto estiver na ativa. Está errado. Na cara dura. Não dá
E como disto lá em 2008, o piso iria virar teto, é humilhante 20 anos de magistério e ganhar menos que um ingressante com 5mil
e nossos direitos adquiridos servidores municipais estatutários que nem FGTS temos e congelaram não vão fazer nada
Parabéns, CPP! Vocês realmente representam nossos direitos mais urgentes. Passou da hora de os governadores de São Paulo desacatarem lei federal e ficarem impunes. Será que é porque o governador é, hierarquicamente, superior ao Ministério Público de São Paulo? E tudo isso não pode ser encaminhado para instâncias superiores até chegar ao STF?
Boa tarde, meu pagamento neste mês de agosto foi inferior ao mês passado, mesmo com o aumento de 6%. Recebia 2 art 133 e agora só recebi um. Existe alguma interferência?
Sou assistente de diretor de escola efetiva e não recebi o abono gostaria de participar da ação coletiva para reinvidicar os meus direitos.Esclareço que sou inativa.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.