Publicação da Portaria CGRH-08, que dispõe sobre a inscrição de docentes contratados nos termos da Lei Complementar 1.093/2019, saiu no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17), página 67 – Seção I.

Portaria CGRH-08, de 16-12-2019.

Dispõe sobre a inscrição de docentes contratados nos termos da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009,  para  o  processo  anual  de  atribuição  de  classes e aulas de 2020.
Coordenador  da  Coordenadoria  de  Gestão  de  Recursos  Humanos  –  CGRH,  à  vista  da  necessidade  de  proceder  a  inscrição dos docentes contratados nos termos da Lei Complementar 1.093,  de  16-07-2009,  para  o  processo  anual  de  atribuição  de  classes e aulas de 2020, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos  –  CGRH,  por  meio  da  Centro  de  Ingresso  e  Movimentação  –  CEMOV,  do  Departamento  de  Administração  de  Pessoal  –  DEAPE,  procederá  a  inscrição  automática,  nos  termos  da  Resolução  SE  71,  de  22-11-2018,  dos  docentes  contratados,  cujos  contratos foram celebrados nos anos de 2017, 2018 e 2019, com fulcro na Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009.

Parágrafo  único  –  Os  docentes  contratados,  que  terão  os  seus contratos extintos no final de ano letivo de 2019, deverão participar  do  Processo  Seletivo  Simplificado,  conforme  edital  específico,  para  fins  de  classificação  no  processo  anual  de  atribuição de classes e aulas de 2020.

Artigo   2º   –   Oportunamente,  a   CGRH   tornará   pública,   mediante  publicação  de  Portaria  em  Diário  Oficial  do  Estado  –  D.O,  as  datas  da  divulgação  da  classificação  intermediária,  do  período de recurso e a da classificação final.

Artigo  3º  –  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.