Se o seu pedido de isenção foi negado pela SPPREV, o Departamento Jurídico do CPP pode analisar seu caso e buscar seus direitos na justiça. Saiba como!

O Centro do Professorado Paulista informa aos professores aposentados que a legislação federal assegura a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria aos portadores de determinadas doenças graves.
O direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, que contempla as seguintes doenças:
Moléstia profissional; Tuberculose ativa; Alienação mental; Esclerose múltipla Neoplasia maligna (câncer); Cegueira; Hanseníase; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Espondiloartrose anquilosante; Nefropatia grave; Hepatopatia grave; Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); Contaminação por radiação; Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
IMPORTANTE: A doença pode ter sido diagnosticada antes ou após a aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais.
Teve seu pedido administrativo indeferido pela SPPREV?
Mesmo sendo portadores de doenças previstas na legislação, muitos professores aposentados continuam sofrendo descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos.
Em alguns casos, embora tenham apresentado requerimento administrativo perante a São Paulo Previdência (SPPREV), tiveram seu pedido de isenção indeferido.
No entanto, o indeferimento administrativo não significa, necessariamente, que o professor não tenha direito à isenção.
Diante dessas situações, o CPP, por meio de seu Departamento Jurídico, atua judicialmente para buscar o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria dos associados portadores de uma das doenças previstas em lei.
Além da isenção, a depender das circunstâncias de cada caso, também poderá ser requerida a restituição dos valores indevidamente descontados, observados os prazos legais.
Atenção à documentação médica
É fundamental que a documentação médica seja a mais completa possível, especialmente para demonstrar a doença que acomete o professor, a data do diagnóstico e desde quando estão presentes os requisitos legais para a concessão da isenção.
Essas informações são importantes não apenas para o reconhecimento judicial do direito, mas também para a identificação do período em que o Imposto de Renda teria sido indevidamente descontado e para a eventual apuração dos valores a serem restituídos.
A ausência de algum documento não impede que o associado procure orientação jurídica, pois a necessidade de complementação documental será avaliada individualmente.
Professor aposentado, não deixe de buscar seus direitos
Se você é portador de uma das doenças previstas na legislação, continua sofrendo descontos de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria e teve seu pedido administrativo indeferido pela SPPREV, procure o Departamento Jurídico do CPP para uma análise individualizada do seu caso.
O Centro do Professorado Paulista reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos professores, inclusive daqueles que dedicaram anos de suas vidas à educação e hoje se encontram aposentados.
E se você ainda não é associado, venha fazer parte do CPP.
