A Resolução Seduc/2021 que homologa o Parecer Cee 223/2021 e aprova os critérios para os repasses financeiros foi publicada no dia 13 de novembro, página 24 – Seção I.
Resolução SEDUC, de 12-11-2021
HOMOLOGANDO, o Parecer CEE 223/2021, observando-se o disposto no §1º do art. 9º da Lei Estadual nº 10.403/1971 e art. 92 da Lei Estadual nº 10.177/1998, que aprova os critérios que nortearão os repasses de recursos financeiros do eixo de Infraestrutura Física do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo -PAINSP, instituído pela Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 66.177, de 27 de outubro de 2021.