A Resolução Seduc 76/21, sobre a regulamentação do Programa Bolsa do Povo, foi publicada nesta quinta-feira (2), página 55 – Seção I.

Resolução SEDUC 76, de 1-9-2021

Altera a Resolução SEDUC nº 75, de 27-08-2021, que regulamenta o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, alterado pelo Decreto nº 65.945, de 23 de agosto 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

 O Secretário de Educação, nos uso das suas atribuições legais e nos termos do artigo 2º do Decreto nº 65.945, de 23 de agosto 2021, Resolve:

 Artigo 1º – O artigo 13 da Resolução SEDUC nº 75, de 27-08- 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

”Artigo 13 – O estudante receberá o auxílio pecuniário por meio do Cartão Bolsa do Povo – Ação Estudante.

• 1º – A entrega do Cartão Bolsa do Povo – Ação Estudante será efetivada com a retirada pelo próprio aluno diretamente na Diretoria Regional de Ensino ou na unidade escolar, de acordo com as orientações da Diretoria de Ensino.
• 2º – Caso o aluno seja menor de 18 anos, a retirada poderá ser realizada pelo próprio aluno desde que o Termo de Responsabilidade tenha sido subscrito por seu responsável legal e esteja registrado na Secretaria Escolar Digital – SED.” (NR)

 Artigo 2º – Revogar o inciso II do artigo 8º da Resolução SEDUC nº 75, de 27-08-2021.

 Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da SEDUC nº 75, de 27-08-2021.