Foi publicada, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (19), a Portaria SPPrev (São Paulo Previdência) 210, de 17 de julho. O texto altera anexos da Portaria 205, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre o procedimento para aplicação de benefício mais vantajoso disposto na Emenda à Constituição Federal 103. A publicação, feita no Caderno Executivo, Seção Atos Normativos do DOE, pode ser acessada aqui.
SPPrev: publicação altera portaria que dispõe sobre o procedimento para aplicação de benefício mais vantajoso
por Redação CPP | 19 jul, 2024 | Procuradoria | 2 Comentários
O concurso de 15 mil vagas contribuirá com qual regime?
Na prática, o que isso quer dizer?