Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de julho o Comunicado Conjunto CRHE e SPPREV/DBS 1, de 10 de julho de 2020, tendo por objetivo orientar os órgãos setoriais, subsetoriais e serviços de Pessoas do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e autarquias do Estado em razão da publicação da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e da Lei Complementar nº 1.354/2020.
O comunicado trata de diretrizes administrativas da autarquia: adequação do sistema SIGEPREV e tramitação dos protocolos, detalhando as ações que a autarquia está tomando a fim de parametrizar o Sistema de Gestão Previdenciária.