por Redação CPP | 11 jan, 2024 | Procuradoria
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado (DOE) de 26 de dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 1.396, de 22 de dezembro. Esta última altera as Leis Complementares nº 1.374, de 30 de março de 2022, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e nº 444, de 27 de dezembro de...
