Foi publicada, no Diário Oficial do Estado (DOE) de 26 de dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 1.396, de 22 de dezembro. Esta última altera as Leis Complementares nº 1.374, de 30 de março de 2022, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas. Confira aqui a íntegra da publicação, que consta na Seção I, Página 5 do DOE.