Atualizado em 11 agosto, 2023 às 09:15

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (CGRH), no dia 28 de julho, por meio do comunicado 166, estabeleceu os procedimentos para análise do pedido de redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, aos docentes que sejam portadores de necessidades especiais, ou que tenham filhos ou cônjuges nesta condição. A medida atende liminar deferida pela Justiça paulista em prol dos associados do Centro do Professorado Paulista (CPP), após ação proposta pelo Departamento Jurídico da entidade.

Segundo consta no referido comunicado, o requerimento de redução de jornada de trabalho (acesse aqui o modelo) deve ser apresentado em 2 (duas) vias na Unidade Escolar, e deve estar acompanhado, os seguintes documentos:

1) Comprovação de filiação ao CPP;

2) Cópia da Certidão de Nascimento de filho(a) ou Termo de Guarda e responsabilidade, com nome da criança, ou Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, com nome do cônjuge;

3) Laudos médicos;

A partir do protocolo do requerimento, que deverá ser fundamentado no Mandado de Segurança Coletivo nº 10154803-36.2023.8.26.0053, a Administração adotará os seguintes trâmites:

• A Diretoria de Ensino deverá autuar expediente individual por servidor no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com o assunto: “Redução de Jornada – Atendimento Judicial – Deficiente”, e tramitar ao Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos (DEPLAN), da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (CGRH);

• O expediente deverá ser encaminhado ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), com a solicitação de agendamento de perícia médica;

Por fim, comprovada por perícia médica a existência de necessidades especiais que justifiquem a redução da demanda de trabalho, por meio de decisão do IMESC, será determinada a carga horária efetiva a ser cumprida pelo docente, cabendo a Diretoria de Ensino informar ao servidor a data de início do exercício com a nova carga horária semanal de trabalho.