Atualizado em 12 junho, 2023 às 10:54

Mais uma vitória do Departamento Jurídico do CPP em prol dos seus associados! O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), após uma ação coletiva da entidade, condenou a Prefeitura de Barretos a aplicar o reajuste do piso nacional do magistério a todos os profissionais da rede municipal de ensino integrantes do suporte pedagógico. A decisão, da 3a Vara Cível da Comarca de Barretos e válida somente para os associados do CPP, também condenou o governo municipal a pagar os valores retroativos dos últimos 5 anos a partir da data de entrada do processo.

Veja aqui a decisão judicial.

Segundo a Justiça, a Prefeitura de Barretos terá de regularizar o salário destes profissionais, aplicando o índice divulgado pelo MEC (Ministério da Educação) para fins de reajuste do piso nacional, refletindo nas evoluções funcionais que estes servidores tiverem.

Do período de 2017 a 2020, de acordo com o TJ-SP, deve ser aplicado o reajuste do piso, e de 2021 em diante, o reajuste anual com base no maior índice apurado, seja pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou no divulgado pelo MEC com base na Lei Federal nº 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A decisão, publicada nesta terça-feira (30), é válida para os seguintes integrantes do suporte pedagógico: Coordenador Pedagógico Auxiliar Orientador Educacional, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola de Educação Infantil, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Vice-Diretor de Escola, Supervisor Geral de Ensino, Encarregado de Projeto, Tutor de Curso e Diretor de Planejamento.