Informes jurídico
Ação Coletiva do CPP sobre revisão da URV
Servidores públicos estaduais, da ativa e aposentados, podem ter direito à correção em salário e ao pagamento de atrasados com a revisão da URV – Unidade Real de Valor. A correção é devida porque alguns estados não aplicaram corretamente a conversão dos salários do...
CPP conquista quarentena aos docentes da Categoria “O”
O Departamento Jurídico do CPP informa aos associados que o Mandado de Segurança Coletivo impetrado por esta entidade, visando à atribuição de classes e aulas em 2014 aos docentes admitidos nos termos da LC nº 1093/09, categoria “O”, obteve decisão judicial...
CPP impetra mandados de segurança para docentes
Em função da Atribuição de Classes e Aulas de 2014, o Centro do Professorado Paulista impetra dois mandados de segurança relativos aos docentes associados da entidade que correspondem às categorias “F” e “O”. Confira, abaixo, as características dos pedidos,...
Jurídico do CPP e a Ação Coletiva sobre a correção salarial URV
O Departamento Jurídico do CPP, conforme já comunicado anteriormente, ajuizou, em 2010, ação coletiva visando à correta conversão da moeda dos anos 1993 e 1994, nos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação,...
Indenização licença-prêmio para associados aposentados
O Departamento Jurídico do CPP comunica que está movendo ações judiciais que visam obter indenização referente aos blocos ou saldos de licença-prêmio não usufruídos, aos associados aposentados.A referida ação pode ser proposta por servidores titulares de cargos...
CPP exige agilidade no processo dos precatórios
O Departamento Jurídico informa aos associados que está buscando maior celeridade no levantamento dos depósitos judiciais de precatórios, cuja publicação de pagamento ocorreu junto ao site do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isto porque há excessiva...
Ação Coletiva do CPP acerca da correção salarial URV
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 26/9, que os servidores públicos estaduais e municipais serão ressarcidos pela perda salarial que tiveram entre 1993 e 1994 na mudança de moedas – de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV). Assim, o...
Exigência CREF para o exercício das atividades de Educação Física
Comunicado do Dept. Jurídico do CPP Exigência do CREF para o exercício das atividades de Educação Física Os associados do Centro do Professorado Paulista, Professores de Educação Física, estão procurando o Departamento Jurídico da entidade para questionar a...
Estado libera R$ 216 milhões em precatórios
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) liberou, em agosto, R$ 216.130.434,09 para o pagamento de precatórios do Estado e da capital. Do total liberado pelo TJ-SP, R$ 71.544.839,66 são para 1.699 credores considerados prioritários, (idosos e doentes graves), que...
União quer teto de 3% para precatório
Decisão ocorre 5 meses após o STF derrubar a regra de 2006, que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas do governo O governo federal quer estabelecer um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar em 3% da receita líquida dos municípios...
Alteração na previdência dos servidores estaduais
Uma resolução publicada ontem, no Diário Oficial do Estado, alterou as regras da nova previdência dos servidores estaduais. Agora, só contratados desde 21 de janeiro deste ano terão mudanças no cálculo da aposentadoria, como o pagamento de contribuições adicionais...
Idosos terão prioridade em processos estaduais
Cidadão com idade a partir de 60 anos terá prioridade em todos os processos administrativos em análise no Governo do Estado. O direito foi garantido em lei estadual publicada na quarta-feira desta semana (24) no Diário Oficial do Estado. Segundo a Casa Civil, a...
